Altera os arts. 2º e 15, § 5º, da Resolução CJF n. 67, de 3 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial de União de 27 de julho de 2009, e o art. 1º da Resolução CJF n. 246, de 13 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial de União de 17 de junho de 2013
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
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