Portaria Ministro Presidente n. 799, de 24 de novembro de 2023
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (24/1)
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 2, p. 76, 2 maio 2024
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