Dispõe sobre a delegação ao Diretor da Diretoria de Precatórios do TRF5 para a prática de atos de mero expediente em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs)
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 131, p. 1, Data de disponibilização: 27 set. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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