id https___pergamum.cjf.jus.br_acervo_545054
recordtype cjf
publisher Diário Oficial da União, Seção 1, p. 152, 24 set. 2024
publishDate 19/0
url https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/PCJ-CNJ_9-2024_publ.pdf
topic Despesa primária
Limite
Compensação
Brasil. [Lei Complementar n. 200, de 30 de agosto de 2023].
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Justiça Federal
Cedente
Brasil. [Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023].
spellingShingle Despesa primária
Limite
Compensação
Brasil. [Lei Complementar n. 200, de 30 de agosto de 2023].
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Justiça Federal
Cedente
Brasil. [Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023].
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Portaria Conjunta CNJ n. 9, de 19 de setembro de 2024
author Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
institution CJF
collection CJF
title Portaria Conjunta CNJ n. 9, de 19 de setembro de 2024
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