Altera o art. 13 da Resolução CJF n. 847, de 8 de novembro de 2023, e o art. 2º da Resolução CJF n. 885, de 29 de abril de 2024

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 25/1
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