Altera o art. 16, § 1º, inciso I, da Resolução CJF n. 764, de 23 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de maio de 2022
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
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