Dispõe sobre a regulamentação do uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI na Justiça Federal da 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 244, p. 1-14, Data de disponibilização: 23 dez. 2024. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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