Resolução 541 (CNJ)/2023
Publicado em: (2023)
Constitui Comissão de Heteroidentificação para verificação da veracidade da declaração do candidato autodeclarado negro, que levará em consideração, em seu parecer, os critérios de fenotipia (características observáveis de uma população) do candidato, composta por, ARTHEMÍSIA FERREIRA PAULO SANTIAGO...
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| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 118, p. 13, Data de disponibilização: 26 jun. 2023. Data da publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário Eletrônico Administrativo TRF5 (Lei 11.419/2016)
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