Portaria Secretaria-Geral n. 549, de 29 de novembro de 2024
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (29/1)
Institui grupo de trabalho para regulamentar transferência de pessoa condenada na Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União,
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