Portaria STJ/GP n. 442, de 14 de agosto de 2024
por: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (14/0)
Institui grupo de trabalho para regulamentar transferência de pessoa condenada na Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
10/0
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