Portaria n. 518 de 30 de dezembro de 2015
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2020)
Institui grupo de trabalho para regulamentar transferência de pessoa condenada na Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União,
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