Regulamenta o programa ¿Transformação¿ e institui diretrizes para inclusão social e reserva de vagas para mulheres em condição de vulnerabilidade em contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no Conselho da Justiça Federal
Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Publicação Eletrônica SEI! - CJF
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