Altera o art. 1º do Ato nº 223/2021, com redação dada pelo art. 1º do Ato 162/2024
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 184, p. 1-2, Data de disponibilização: 24 set. 2024. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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Altera o art. 1º do Ato nº 223/2021, com redação dada pelo art. 1º do Ato 162/2024 |
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