Dispõe sobre a aplicação de penalidade de multa compensatória à empresa OPTATEC IMPRESSÃO DIGITAL LTDA

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Publicação Eletrônica SEI! - CJF, 03/0
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publisher Publicação Eletrônica SEI! - CJF,
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description Dispõe sobre a aplicação de penalidade de multa compensatória à empresa OPTATEC IMPRESSÃO DIGITAL LTDA
topic Penalidade
Aplicação
Multa compensatória
Optatec Impressão Digital Ltda
Arthur Henrique de Almeida Viana
Sócio-Administrador
Representante
Brasil. [Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021].
spellingShingle Penalidade
Aplicação
Multa compensatória
Optatec Impressão Digital Ltda
Arthur Henrique de Almeida Viana
Sócio-Administrador
Representante
Brasil. [Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021].
Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Portaria Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas n. 413, de 3 de julho de 2026
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title Portaria Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas n. 413, de 3 de julho de 2026
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