Institui Grupo de Trabalho para propor medidas de interoperabilidade entre o Sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal (AJG-JF) e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) e de aprimoramento dos requisitos para o cadastramento de peritos no âmbito da Justiça Federal...
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Publicação Eletrônica SEI! - CJF
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