Natureza jurídica das entidades gestoras do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais

Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública.

Autor principal: Schüler, Leonardo Costa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2012
Assuntos:
Servidor público, Brasil
Previdência privada, natureza jurídica, Brasil
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-104982024-07-13T21:28:52Z Natureza jurídica das entidades gestoras do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais Schüler, Leonardo Costa Servidor público, Brasil Previdência privada, natureza jurídica, Brasil Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública. A Constituição Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a limitarem o valor dos proventos de aposentadoria pagos a seus servidores, bem como das pensões pagas aos dependentes desses, ao limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo regime geral de previdência social (RGPS). Condiciona essa providência, contudo, à instituição de regime de previdência complementar específico, instituído por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública. Com fulcro na regra constitucional acima mencionada, a União instituiu regime de previdência complementar para os seus servidores por meio da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Essa lei autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), estruturadas como fundações. O trabalho analisa a natureza jurídica das fundações recém-mencionadas, concluindo por sua incompatibilidade com a natureza pública exigida em foro constitucional. 2012-11-26T12:44:05Z 2013-12-09T15:35:33Z 2012-11-26T12:44:05Z 2013-12-09T15:35:33Z 2012-11 artigo http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/10498 pt_BR Estudo 11 p. Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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