Da impossibilidade de análise da interrupção na relação entre falta grave e reinício do tempo de 1/6 da pena para fim de progressão de regime
por: Gois, Elieuton Sampaio
Publicado em: (2010)
Exame da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da emenda apresentada na CFT ao PL 7.521/2010 - “Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio – QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica”
| Principais autores: | Santa Helena, Eber Zoehler, Fantin Junior, Fidelis Antonio |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
2013
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