Restrição para celebração de convênios e contratos de repasse com entes federados
Estudo sobre alternativas à fixação de limites mínimos para a celebração de convênios e contratos de repasse fixados no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, com as modificações do Decreto nº 7.594, de 31 de outubro de 2011.
| Autor principal: | Cambraia, Túlio |
|---|---|
| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
2013
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| Assuntos: | |
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-125762024-07-13T21:29:57Z Restrição para celebração de convênios e contratos de repasse com entes federados Cambraia, Túlio Contrato administrativo Convênio Administração pública, contratação, Brasil Estudo sobre alternativas à fixação de limites mínimos para a celebração de convênios e contratos de repasse fixados no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, com as modificações do Decreto nº 7.594, de 31 de outubro de 2011. 2013-04-10T20:39:59Z 2013-12-09T15:30:44Z 2013-04-10T20:39:59Z 2013-12-09T15:30:44Z 2012-04 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/12576 pt_BR Nota técnica 41 p. Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
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Contrato administrativo Convênio Administração pública, contratação, Brasil |
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Estudo sobre alternativas à fixação de limites mínimos para a celebração de convênios e contratos de repasse fixados no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, com as modificações do Decreto nº 7.594, de 31 de outubro de 2011. |
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