Competência de Estados e Municípios para a criação de feriados civis
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
| Autor principal: | Silva, José Antônio Osório da |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2013
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-133962024-07-13T21:29:01Z Competência de Estados e Municípios para a criação de feriados civis Silva, José Antônio Osório da Feriado, Brasil Município, competência, Brasil Estado federal, competência, Brasil Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. Discute a competência de Estados e Municípios na decretação de feriados civis, à luz da Lei Federal 9093/05 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3069-8. 2013-06-12T18:47:51Z 2013-12-09T15:34:53Z 2013-06-12T18:47:51Z 2013-12-09T15:34:53Z 2013-04 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/13396 pt_BR Nota técnica 8 p. Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
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