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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-1362 |
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-13622024-07-13T21:17:15Z Legislação brasileira sobre meio ambiente Engenharia genética, legislação, Brasil Biossegurança, legislação, Brasil Direito ambiental, Brasil Meio ambiente, legislação, Brasil Educação ambiental, legislação, Brasil Disponível, também, o arquivo de outras edições. Esta coletânea reúne as principais normas federais relacionadas ao meio ambiente - direito de todos e bem de uso comum do povo, conforme assevera a Constituição Federal em seu art. 25. O volume é dividido em três partes. Nas duas primeiras são reproduzidos na íntegra, respectivamente, os dispositivos constitucionais relativos ao meio ambiente, além de leis, decretos-leis e das medidas provisórias anteriores a 2001 (que têm força de lei por tempo indeterminado, conforme o art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001). A terceira parte compõe-se de uma lista de decretos do Executivo que regulamentam a legislação selecionada e de outras normas relacionadas ao tema, porém de aplicação mais restrita ou que não tratam especificamente de meio ambiente. As normas que acrescem, revogam ou alteram dispositivos de norma preexistente são apenas referidas em notas de rodapé na lei alterada, cujo texto já se encontra atualizado. 2009-08-27T13:38:05Z 2013-12-09T15:22:55Z 2009-08-27T13:38:05Z 2013-12-09T15:22:55Z 2010 legislação livro 9788573657463 (brochura) 9788573657869 (e-book) http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1362 pt_BR Série legislação ; n. 58 3.ed 576 p. Adobe/PDF image/png Adobe/PDF Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Edições Câmara |
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Câmara dos Deputados |
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Câmara dos Deputados |
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Português |
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Engenharia genética, legislação, Brasil Biossegurança, legislação, Brasil Direito ambiental, Brasil Meio ambiente, legislação, Brasil Educação ambiental, legislação, Brasil |
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Engenharia genética, legislação, Brasil Biossegurança, legislação, Brasil Direito ambiental, Brasil Meio ambiente, legislação, Brasil Educação ambiental, legislação, Brasil Legislação brasileira sobre meio ambiente |
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Disponível, também, o arquivo de outras edições. |
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Câmara dos Deputados, Edições Câmara |
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2009 |
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