Responsabilidade civil objetiva do Estado na prestação de serviços de ensino

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Autor principal:	Nunes Júnior, Amandino Teixeira
Tipo de documento:	Estudo Técnico
Idioma:	Português
Publicado em:	Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
Assuntos:	Direito à educação, Brasil Ensino obrigatório, Brasil Responsabilidade objetiva, Brasil Responsabilidade civil do Estado, Brasil
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