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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-151562024-07-13T21:19:11Z Repatriamento de capitais do exterior Transferência de capital, legalização, debate, Brasil Anistia fiscal, debate, Brasil Acima do título: Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Seminário, realizado em 5 de junho de 2012, sobre o Projeto de Lei nº 113/2003, que dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior, e o Projeto de Lei nº 5.228/2005, que institui anistia fiscal sobre a legalização ou repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos. 2013-11-11T15:38:02Z 2013-12-09T15:25:04Z 2013-11-11T15:38:02Z 2013-12-09T15:25:04Z 2013 livro 9788540201453 (brochura) 9788540201460 (e-book) http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/15156 pt_BR Série comissões em ação ; n. 23 112 p. Adobe/PDF image/png Brasília : Edições Câmara |
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Transferência de capital, legalização, debate, Brasil Anistia fiscal, debate, Brasil |
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2013 |
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