A extinção da punibilidade no parcelamento de contribuições previdenciárias descontadas, por entidades beneficientes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidas, a previdência, no prazo legal : questões conexas
por: Carrazza, Roque Antonio
Publicado em: (2009)
Análise das implicações legais e jurídicas da transferência de patrimônio de uma instituição beneficente para uma sociedade de fins econômicos, bem como, da destinação dos dividendos decorrentes da atividade lucrativa que a instituição passa a exercer
Consultoria Legislativa - Área VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Direito Econômico, Defesa do Consumidor.
| Autor principal: | Andrade Júnior, Milso Nunes Veloso de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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