Desenvolvimento dos municípios na faixa de fronteira : necessidade de alterações na Lei 6.634/79

Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional.

Autor principal:	Rocha, Fernando Carlos Wanderley
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
Assuntos:	Fronteira, Brasil Segurança nacional, Brasil Brasil. [Lei n. 6.634, de 02 de maio de 1979] Município, Brasil Desenvolvimento econômico, Brasil
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