Agilização da coleta de assinaturas para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular

Autor principal: Bandeira, Regina Maria Groba
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2014
Assuntos:
Obter o texto integral: