Quadro comparativo : PEC 511, de 2006 (medidas provisórias), e apensadas

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Autor principal: Tavares Filho, Newton
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
Assuntos:
Proposta de emenda à constituição, Brasil
Medida provisória, Brasil
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