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• Collecção das Leis do Brazil de 1808
  por: Brasil. [Leis etc.].
  Publicado em: (2014)
• Codigo Brasiliense, ou, Collecção das leis, alvarás, decretos, cartas regias &c., promulgadas no Brasil desde a feliz chegada do Principe Regente N. S. a estes Estados
  por: Brasil. [Leis etc.]
  Publicado em: (2015)
• Alvará, porque Vossa Alteza Real he servido revogar toda a prohibição, que havia, de fabricas, e manufacturas no Estado do Brazil, e dominios ultramarinos, na forma acima exposta : para Vossa Alteza Real João Alvares de Miranda Varejão o fez
  por: Brasil. [Leis etc.]
  Publicado em: (2009)
• Repertorio geral, ou, indice alphabetico das leis do imperio do Brasil : publicadas desde o começo do anno de 1808 até o presente, em seguimento ao repertorio geral do desembargador Manuel Fernandes Thomaz, comprehendendo todos os alvarás, apostillas, assentos, avisos, cartas de lei, cartas regias, condições, convenções, decretos, editaes, estatutos, instrucções, leis, obrigações, officios, ordens, portarias, provisões, regimentos, regulamentos, resoluções e tratados
  por: Mendonça, Francisco Maria de Souza Furtado de, 1812-1890
  Publicado em: (2011)
• Decreto da creação do Real Archivo Militar
  por: Portugal. [Leis etc.]
  Publicado em: (2015)
• Alvará, porque Vossa Alteza Real ha por bem crear hum Erario, e Conselho de Fazenda para a administração, arrecadação, distribuição, contabilidade, e assentamento do seu Real patrimonio, e fundos públicos deste Estado, e Domínios Ultramarinos, como nelle se declara : para Vossa Alteza Real ver
  por: Portugal. [Leis etc.], et al.
  Publicado em: (2015)
• Alvará, porque Vossa Alteza Real he servido crear no Estado do Brazil hum Intendente Geral da Polícia, na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver
  por: Portugal. [Leis etc.], et al.
  Publicado em: (2016)
• Collecção das Leis do Imperio do Brazil de 1822
  por: Brasil. [Leis etc.].
  Publicado em: (2014)
• Collecção das Leis do Imperio do Brazil de 1823
  por: Brasil. [Leis etc.].
  Publicado em: (2014)
• Collecção das Leis do Imperio do Brazil de 1824
  por: Brasil. [Leis etc.].
  Publicado em: (2014)