Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem regular a arqueação dos navios, empregados na conducção dos negros, que dos portos de Africa se exportão para os do Brasil; dando Vossa Alteza Real, por effeito dos seus incomparaveis sentimentos de humanidade, e benificencia as mais saudaveis, e benignas providencias em beneficio daquelles individuos : para Vossa Alteza Real ver / Francisco Xavier de Noronha Torrezão o fez
por: Brasil. [Leis etc.]
Publicado em: (2015)
Collecção das Leis do Brazil de 1813
Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias
| Autor principal: | Brasil. [Leis etc.]. |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Rio de Janeiro : Typographia Nacional
2014
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| Assuntos: | |
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