Alvará, por que Vossa Alteza Real he servido ampliar, e declarar o outro alvará de vinte e hum de janeiro de mil oitocentos e nove, comprehendendo nos privilegios conferidos aos proprietarios dos engenhos de assucar, e lavradores de canas, as dividas, e execuções fiscaes ; na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver
por: Portugal. [Leis etc.], et al.
Publicado em: (2015)
Collecção das Leis do Brazil de 1814
Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias
Na minha lista:
| Autor principal: | Brasil. [Leis etc.]. |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Rio de Janeiro : Typographia Nacional
2014
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| Assuntos: | |
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