Estatuto da criança e do adolescente: Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata
Atualizado até 20/22/2024.
| Autor principal: | Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] |
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| Outros Autores: | Vaisman, Fabio (org.) |
| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
2025
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