Código criminal do Império do Brasil : augmentado com as leis, decretos, avisos e portarias que desde a sua publicação até hoje se tem expedido, explicando, revogando ou alterando algumas de suas disposições com o cálculo das penas em todos os graos.
por: Silva, Josino do Nascimento
Publicado em: (2017)
Collecção das Leis do Imperio do Brazil de 1830
Parte 1 - Atos do Poder Legislativo
| Autor principal: | Brasil. [Leis etc.]. |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Rio de Janeiro : Typographia Nacional
2014
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