A reforma da Lei de Arbitragem no Congresso Nacional : PLS 406/13 - PL 7108/14

Consultoria Legislativa da Área II - Direito civil, processual civil e internacional privado

Autor principal: Hathaway, Gisela Santos de Alencar
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2014
Assuntos:
Administração pública, Brasil
Arbitragem, Brasil
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-188592024-07-13T21:31:09Z A reforma da Lei de Arbitragem no Congresso Nacional : PLS 406/13 - PL 7108/14 Hathaway, Gisela Santos de Alencar Administração pública, Brasil Arbitragem, Brasil Consultoria Legislativa da Área II - Direito civil, processual civil e internacional privado A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996) foi submetida a um processo de revisão por Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para estabelecer novo marco legal para a mediação e a arbitragem no Brasil. Em função das provadas virtudes da Lei já existente, a Comissão resolveu apresentar duas proposições: um projeto de lei sobre mediação extrajudicial, e um projeto de lei com reforma pontual da Lei de Arbitragem. As matérias tramitaram no Senado e vieram à Câmara dos Deputados como Casa revisora. O presente estudo se ocupa de analisar o Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, que trata da reforma da Lei de Arbitragem. São considerados os temas de direito material e processual, além de questões de técnica legislativa e processo legislativo. 2014-10-10T14:24:14Z 2014-10-10T14:24:14Z 2014-07 Estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18859 pt_BR Nota técnica 53 p. Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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