Estudo sobre a constitucionalidade e juridicidades das leis que declaram determinadas localidades como capitais de algo. por exemplo: capital da uva, capital do forró etc.

Consultoria Legislativa da Área I Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário

Autor principal: Martins, Luciana Peçanha
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2015
Assuntos:
Constitucionalidade das leis, Brasil
Juridicidade, Brasil
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-213592024-07-13T21:30:47Z Estudo sobre a constitucionalidade e juridicidades das leis que declaram determinadas localidades como capitais de algo. por exemplo: capital da uva, capital do forró etc. Martins, Luciana Peçanha Constitucionalidade das leis, Brasil Juridicidade, Brasil Consultoria Legislativa da Área I Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário Analisa a viabilidade, do ponto de vista da constitucionalidade e juridicidade, da promulgação de leis que objetivam atribuir títulos de “capital nacional” a determinadas localidades, tais como “capital nacional da uva, ou “capital nacional da vela”, ou ainda “capital nacional do forró”. A matéria tem relevância devido à quantidade significativa de proposições que com esse objetivo tramitam na Casa. 2015-03-23T13:49:22Z 2015-03-23T13:49:22Z 2015 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/21359 pt_BR Estudo 7 p. Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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