Estatuto da cidade : Lei n. 10.257, de 10 julho de 2001, e legislação correlata
Atualizada em 3/9/2012.
| Autor principal: | Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
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Câmara dos Deputados, Edições Câmara
2010
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-24442024-07-13T21:19:22Z Estatuto da cidade : Lei n. 10.257, de 10 julho de 2001, e legislação correlata Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] Política urbana, legislação, Brasil Planejamento urbano, legislação, Brasil Urbanismo, legislação, Brasil Cidade, legislação, Brasil Direito urbano, Brasil Atualizada em 3/9/2012. Disponíveis, também, os arquivos de outras edições. Apresenta a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, e legislação correlata. 2010-01-21T11:57:41Z 2013-12-09T15:23:21Z 2010-01-21T11:57:41Z 2013-12-09T15:23:21Z 2012 livro legislação 9788573650005 (e-book) 9788573659993 (brochura) http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/2444 pt_BR Série legislação; n. 90 4. ed. 86 p. Adobe/PDF Adobe/PDF Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Edições Câmara |
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