Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 443]
Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.
| Tipo de documento: | Vídeo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Radiobrás
2015
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-246662015-09-10T13:20:13Z Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 443] Constituição, história, Brasil, 1987-1988 Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987) Crime inafiançável, Brasil Aborto, criminalização, Brasil Estabilidade, Brasil Jornada de trabalho, Brasil Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo. Subtítulo fornecido pelo catalogador. Depoimentos : Ulysses Guimarães; Carlos Alberto de Oliveira Caó; Sandra Cavalcanti; José Geraldo; Fernando Henrique Cardoso; Mário Covas. O Plenário concluiu a votação do capítulo 2, do título 1, sobre os direitos individuais e coletivos. Das emendas colocadas em votação, só uma foi aprovada, a que define como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático, sejam grupos civis ou militares. A criminalização do aborto ficou para ser definida em lei ordinária. Também foi rejeita a emenda que criva a figura do defensor do povo. Com o fim da votação do capítulo 2, começa a votação de um dos capítulos mais polêmicos da Constituinte: os direitos sociais. Neste capítulo estão pontos importantes sobre os direitos do trabalhador, como a jornada de trabalho, o pagamento de horas extras e estabilidade no emprego. O acordo sobre a estabilidade no emprego está praticamente fechado. 2015-09-10T16:19:14Z 2015-09-10T16:19:14Z 1988-02-23 video http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/24666 pt_BR min. Vídeo/wmv Radiobrás |
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