O direito do mar e a legislação brasileira : a influência da Convenção de Montego Bay na Constituição Federal = The law of the sea and Brazilian legislation : the influence of Montego Bay Convention in Federal Constitution
por: Zanin, Renata Baptista
Publicado em: (2011)
Estudo sobre mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva
Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança e Defesa Nacional.
Na minha lista:
| Autor principal: | Souza, João Ricardo Carvalho de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2010
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| Assuntos: | |
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