Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 583]
Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.
| Tipo de documento: | Vídeo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Radiobrás
2015
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-254242015-10-15T17:22:58Z Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 583] Constituição, história, Brasil, 1987-1988 Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987) Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo. Subtítulo fornecido pelo catalogador. Debatedores: Mário Covas, Sandra Cavalcanti, Fábio Feldmann, Luiz Roberto Ponte, Anna Maria Rattes, José Carlos Sabóia, Jarbas Passarinho, Vivaldo Barbosa. Votação dos direitos dos povos indígenas. Reconhecimento do direito de posse permanente de terras ocupadas pela comunidade indígena. Eliminação da proposta que distinguia índios aculturados de índios não aculturados. Possibilidade do índio recorrer ao Poder Judiciário para garantir o cumprimento de seus direitos. Condicionamento da ocupação de terras indígenas ao interesse da União. A matéria vai ser regulamentada por lei complementar. 2015-10-15T17:35:31Z 2015-10-15T17:35:31Z 1988/06/01 video http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/25424 pt_BR 05:02 min. Vídeo/wmv Radiobrás |
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