Foro por prerrogativa de função no Direito comparado
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
| Autor principal: | Tavares Filho, Newton |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2015
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-259992024-07-13T21:29:21Z Foro por prerrogativa de função no Direito comparado Tavares Filho, Newton Tribunal constitucional Crime de responsabilidade, Brasil Crime funcional, Brasil Prerrogativa constitucional, Brasil Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. Estuda a competência das cortes constitucionais para o julgamento de agentes políticos pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, na legislação brasileira e em outros países de regime democrático consolidado. 2015-11-17T15:59:12Z 2015-11-17T15:59:12Z 2021-03 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/25999 pt_BR Estudo 12 p. Adobe/PDF image/png Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
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