Foro privilegiado: pontos positivos e negativos

Consultoria Legislativa da Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário

Autor principal: Tavares Filho, Newton
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2016
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-287402024-07-13T21:29:23Z Foro privilegiado: pontos positivos e negativos Tavares Filho, Newton Foro privilegiado, Brasil Direito constitucional, Brasil Consultoria Legislativa da Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário Analisa aspectos do foro especial por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, que é um instituto pelo qual se atribui a tribunais específicos da estrutura judiciária brasileira o poder de processar e julgar determinadas pessoas. 2016-08-15T16:24:33Z 2016-08-15T16:24:33Z 2016-07 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/28740 pt_BR Estudo Técnico 24 p. Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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