Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido regular a Caza da Supplicação do Brazil, e dar outras providencias a bem da administração da justiça, na fórma, que acima se declara : para Vossa Alteza Real ver
Ao alto do título: D. Fernando José de Portugal.
| Principais autores: | Portugal.[Leis etc.], Varejão, João Alvares de Miranda |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Rio de Janeiro : Na Impressão Regia,
2016
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