Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 175

Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 104. " Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das emp...

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Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2016
Assuntos:
Concessão de serviços públicos, Brasil
Permissão de serviços públicos, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-310592024-07-13T21:06:12Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 175 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Concessão de serviços públicos, Brasil Permissão de serviços públicos, Brasil Brasil. Constituição (1988) Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 104. " Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado." 2016-12-15T19:15:20Z 2016-12-15T19:15:20Z 2016 legislação http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/31059 pt_BR 94 p. Adobe/PDF image/png Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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