O exercício de atividade remunerada por policiais civis e militares em horário de folga
Consultoria Legislativa da Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional
| Autor principal: | Granzotto, Eduardo |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2017
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-323592024-07-13T21:30:29Z O exercício de atividade remunerada por policiais civis e militares em horário de folga Granzotto, Eduardo Policial civil, atividades, regulação, Brasil Policial militar, atividades, regulação, Brasil Acumulação de cargos, aspectos constitucionais, Brasil Consultoria Legislativa da Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional Analisa, sob o aspecto jurídico, a possibilidade de os policiais civis e militares dos Estados exercerem atividade remunerada no período de folga, o que, no jargão popular, costuma-se chamar de ‘bico’. O exercício de atividade paralela é muito comum entre os policiais no Brasil, muito embora seja praticado, na maioria das vezes, na clandestinidade. Nesse sentido, o estudo pretende explorar as legislações federais e estaduais sobre o assunto, além de expor o entendimento dos Tribunais em determinados casos. 2017-04-27T14:04:41Z 2017-04-27T14:04:41Z 2017-02 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/32359 pt_BR Estudo Técnico 30 p. Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
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