Da possibilidade de organização de milícias cívicas

Consultoria Legislativa da Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional.

Autor principal: Rocha, Claudionor
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2017
Assuntos:
Segurança privada, Brasil
Segurança pública, Brasil
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-342592024-07-13T21:29:00Z Da possibilidade de organização de milícias cívicas Rocha, Claudionor Segurança privada, Brasil Segurança pública, Brasil Consultoria Legislativa da Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional. A presente Nota Técnica, elaborada a partir de solicitação de parlamentar desta Casa de Leis, pretende analisar a possibilidade de organização de tais milícias, tal como consta do teor da solicitação: “O direito a organização de milícias para cidades com até 20 mil habitantes”. Do exposto se depreende não ser adequada a criação de milícias, milícias cidadãs ou outro nome que se dê, especialmente evitando-se o termo ‘milícia’. Da mesma forma, a execução de serviços de vigilância privada já é prevista na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a qual “dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências”. O tema em apreço não trata disso. Seria mesmo uma espécie de vigilância comunitária. Entretanto, o regramento de serviço dessa natureza que não esteja enquadrado na hipótese de vigilância privada é de muito difícil aprovação. São contrários à ideia tanto o lóbi dessas empresas quanto o desinteresse dos órgãos de segurança, que haveriam de fiscalizar a atividade, diluída numa miríade de prestadores. 2017-09-21T19:34:12Z 2017-09-21T19:34:12Z 2017-07 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/34259 pt_BR Nota Técnica 26 p. Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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