Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 § 1º

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] § 1º A publicidade dos atos, programas,...

ver mais

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2017
Assuntos:
Administração pública, Brasil
Princípio da publicidade, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Obter o texto integral:
id oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-34841
recordtype cd
spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-348412024-07-13T22:07:53Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 § 1º Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados Administração pública, Brasil Princípio da publicidade, Brasil Brasil. Constituição (1988) Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. [...] 2017-12-05T16:32:52Z 2017-12-05T16:32:52Z 2017 legislação http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/34841 pt_BR 7 p. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
institution Câmara dos Deputados
collection Câmara dos Deputados
language Português
topic Administração pública, Brasil
Princípio da publicidade, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
spellingShingle Administração pública, Brasil
Princípio da publicidade, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 § 1º
description Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. [...]
format Ato normativo
author Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
title Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 § 1º
title_short Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 § 1º
title_full Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 § 1º
title_fullStr Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 § 1º
title_full_unstemmed Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 § 1º
title_sort quadro histórico dos dispositivos constitucionais : art. 37 § 1º
publisher Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
publishDate 2017
url http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/34841
_version_ 1811280974206468096
score 12,572395

Documentos relacionados