Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37, inciso XVIII

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] XVIII - a administração fazendária e seu...

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Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2017
Assuntos:
Administração pública, Brasil
Servidor público, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-348452024-07-13T22:07:48Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37, inciso XVIII Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Administração pública, Brasil Servidor público, Brasil Brasil. Constituição (1988) Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; [...] 2017-12-05T17:06:07Z 2017-12-05T17:06:07Z 2017 legislação http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/34845 pt_BR 9 p. Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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description Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; [...]
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