Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso XV
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] XV - os vencimentos dos servidores públi...
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação |
|---|---|
| Tipo de documento: | Outros |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2018
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-35182 |
|---|---|
| recordtype |
cd |
| spelling |
oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-351822024-07-13T22:07:33Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso XV Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Administração pública, Brasil Servidor público, remuneração, Brasil Brasil. Constituição (1988) Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] XV - os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; [...] 2018-02-08T13:12:53Z 2018-02-08T13:12:53Z 2018 outros http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35182 pt_BR 24 p. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação |
| institution |
Câmara dos Deputados |
| collection |
Câmara dos Deputados |
| language |
Português |
| topic |
Administração pública, Brasil Servidor público, remuneração, Brasil Brasil. Constituição (1988) |
| spellingShingle |
Administração pública, Brasil Servidor público, remuneração, Brasil Brasil. Constituição (1988) Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso XV |
| description |
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] XV - os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; [...] |
| format |
Outros |
| author |
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação |
| title |
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso XV |
| title_short |
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso XV |
| title_full |
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso XV |
| title_fullStr |
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso XV |
| title_full_unstemmed |
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso XV |
| title_sort |
quadro histórico dos dispositivos constitucionais : art. 37 , inciso xv |
| publisher |
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação |
| publishDate |
2018 |
| url |
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35182 |
| _version_ |
1811280923043299328 |
| score |
12,572395 |