Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37, § 3º

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] § 3º As reclamações relativas à prestaçã...

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Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2018
Assuntos:
Administração pública, Brasil
Servidor público, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
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