Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso XIII

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] XIII - é vedada a vinculação ou equipara...

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Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2018
Assuntos:
Administração pública, Brasil
Servidor público, remuneração, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-351992024-07-13T22:08:30Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso XIII Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Administração pública, Brasil Servidor público, remuneração, Brasil Brasil. Constituição (1988) Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º; [...] 2018-02-15T10:51:40Z 2018-02-15T10:51:40Z 2018 legislação http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35199 pt_BR 23 p. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso XIII
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