Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso VII
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] VII - o direito de greve será exercido n...
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2018
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-352022024-07-13T22:08:33Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso VII Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Administração pública, Brasil Direito de greve, Brasil Brasil. Constituição (1988) Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar; [...] 2018-02-15T10:52:03Z 2018-02-15T10:52:03Z 2018 legislação http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35202 pt_BR 65 p. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação |
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Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar; [...] |
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