Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso I

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são...

ver mais

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2018
Assuntos:
Administração pública, Brasil
Concurso público, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Obter o texto integral:
id oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-35263
recordtype cd
spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-352632024-07-13T22:08:26Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso I Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Administração pública, Brasil Concurso público, Brasil Brasil. Constituição (1988) Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. 2018-02-26T11:07:35Z 2018-02-26T11:07:35Z 2018 legislação http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35263 pt_BR 30 p. Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
institution Câmara dos Deputados
collection Câmara dos Deputados
language Português
topic Administração pública, Brasil
Concurso público, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
spellingShingle Administração pública, Brasil
Concurso público, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso I
description Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
format Ato normativo
author Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
title Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso I
title_short Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso I
title_full Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso I
title_fullStr Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso I
title_full_unstemmed Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso I
title_sort quadro histórico dos dispositivos constitucionais : art. 37 , inciso i
publisher Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
publishDate 2018
url http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35263
_version_ 1811280976330883072
score 12,572395

Documentos relacionados