Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37, § 6

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito púb...

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Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2018
Assuntos:
Administração pública, Brasil
Improbidade administrativa, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-355402024-07-13T22:08:11Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37, § 6 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados Administração pública, Brasil Improbidade administrativa, Brasil Brasil. Constituição (1988) Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2018-04-02T15:57:39Z 2018-04-02T15:57:39Z 2018 legislação http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35540 pt_BR 31 p. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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