Procurement procedures and cartel formation in Brasil

Consultoria Legislativa - Área IX, Política Econômica, Desenvolvimento Econômico e Economia Internacional.

Autor principal: Mattos, César
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: English
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2019
Assuntos:
Licitação, Brasil
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-368052024-07-13T21:31:14Z Procurement procedures and cartel formation in Brasil Mattos, César Licitação, Brasil Consultoria Legislativa - Área IX, Política Econômica, Desenvolvimento Econômico e Economia Internacional. A Lei 8.883/93, a chamada "Lei de Licitações", traz os principais regras relativas às compras do Governo brasileiro. Algumas alterações foram introduzidas desde o ano de 2002, modificando em parte a Lei de Licitações. O objetivo desse artigo é verificar o impacto dessas novas regras nos contratos. Não está claro se as novas regras não possibilitaram favorecimento e corrupção no Brasil. 2019-01-16T17:48:32Z 2019-01-16T17:48:32Z 2014-08 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/36805 en Estudo 19 p. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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